TJMG. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/ PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
De acordo com o CPC, art. 300, caberá o deferimento da tutela urgência, quando verificados a presença do fumus boni iuris, do periculum in mora e da reversibilidade dos atos realizados. O primeiro tem relação entre os fatos narrados e o direito pleiteado, ou seja, o nexo de causalidade. O segundo, em contrapartida, trata-se do perigo de dano grave e ou de difícil reparação ao objeto da lide. O terceiro tem relação com a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão, caso o juiz, ao proferir a sentença decida de forma inversa ao pleiteado em sede de tutela antecipada de urgência.
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