DOC. 235.0211.7650.8695

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE PENHORAS CONSTANTES DOS AUTOS. 1.

Não há que se falar excesso de penhora, pois a execução já se arrasta há anos, e ainda não foi satisfeita. No que tange ao levantamento das penhoras, além do devedor não concordar com o pleito, nada justifica o pedido no presente momento processo em que já houve avaliação dos imóveis, com todos os gastos, custos e diligências.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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