DOC. 235.0719.5595.6782

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução fiscal. Matéria devolvida para reexame pelo tribunal ad quem. Incidência da verba de sucumbência. Não reconhecimento. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Adesão ao programa de transação que contempla o pagamento de honorários advocatícios. Inteligência da Lei, art. 15, I 17.843/2023. Inadmissibilidade de nova condenação em verba honorária. Não admissibilidade da hipótese de «bis in idem". Precedentes do STJ. Decisão mantida.

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