TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE EFETUA COBRANÇA RELATIVA AO CONSUMO DE ÁGUA DISPONIBILIZADA A IMÓVEIS QUE NÃO PERTECEM À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESTOU EVIDENCIADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA RÉ. PRETENSÃO RECURSAL OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE RESTOU DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00, QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AOS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS PELO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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