DOC. 235.2498.4396.7487

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato de natureza jurisdicional, prolatado pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis que designou para o dia 05 de outubro de 2023 a realização de audiência especial, com a presença obrigatória de dois servidores públicos municipais, sem que o Ministério Público fosse intimado para o ato. Concessão da liminar para determinar a suspensão do ato e a intimação do MP. Cumprimento da medida. Pretensão satisfeita. CONCESSÃO DA SEGURANÇA para confirmar a medida de urgência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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