DOC. 235.2619.6220.8842

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE REVERSÃO DA DÍVIDA EM PROL DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO CREDOR.

Não sendo comprovado que a dívida objeto da ação de execução foi contraída em benefício da entidade familiar, revela-se inviável a penhora de bens e valores de titularidade do cônjuge do devedor, mesmo no regime de comunhão parcial de bens.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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