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DOC. 235.3127.6404.7927

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de arresto cautelar dos bens dos executados via Sisbajud com repetição programada. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Pedido de arresto cautelar sob alegação do exequente de degradação financeira dos executados. Prematuridade da medida, que demanda a prévia instauração do contraditório. Citação dos agravados que não se aperfeiçoou na origem. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Falta dos requisitos legais para a concessão da liminar de arresto, que constitui medida excepcional. Não demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou de dano ou risco ao resultado útil do processo. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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