DOC. 235.3237.5427.9307

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL -

Sentença de improcedência na origem - Empréstimos consignados - Autorização para débito das prestações dos empréstimos tomados pelo autor em sua folha de pagamento e/ou em sua conta corrente - Descontos que não podem superar o percentual admitido 30% dos rendimentos líquidos - Limitação aplicada somente aos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento, não aos mútuos comuns com débito em conta corrente - Entendimento pacificado pelo STJ - Recursos repetitivos - Orientação firmada pelo STJ. REsp 1.863.973, REsp 1.872.411 e REsp 1.877.113 (Tema 1.085) - Recurso provido, em parte

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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