DOC. 235.3351.1639.7872

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Inépcia da petição inicial afastada. A petição inicial veio acompanhada de planilha de cálculos, especificando os encargos impugnados, em que se fundamenta a alegação de ilicitude da cobrança, com relação ao contrato bancário objeto da ação 2. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época da contratação. 3. Sentença reformada para afastar a inépcia da petição inicial e, no mérito, julgar improcedente a demanda. Recurso provido em parte

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