DOC. 235.4739.0292.8178

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da acusação. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Hipótese de crime único e não continuidade delitiva (uma ação que se prolongou no tempo, envolvendo a subtração de vários bens). 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes e elevado prejuízo). 4. Na segunda fase, considerando que se trata de multirreincidência, não pode haver compensação integral com a confissão, prevalecendo a circunstância agravante. 5. Estabelecimento do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo do Ministério Público parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).