DOC. 235.4894.9919.3263

TJRJ. Conflito de Competência. Ação Pauliana. Distribuição por dependência. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Prevenção da 6ª. Câmara de Direito Privado. 1. A 6ª. Câmara de Direito Privado julgou as apelações interpostas pelos interessados da sentença proferida nos autos da ação monitória proposta pela primeira interessada em face dos segunda interessada, processo principal em relação à ação pauliana distribuída por dependência. 2. Há, portanto, prevenção desse órgão fracionário para julgar o presente conflito de competência. 3. Inteligência do art. 930, parágrafo único, CPC. 4. Declínio de competência.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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