TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. -
Não procede a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio, pois o acusado se encontrava em estado de flagrância, além de os militares terem informado que a entrada na residência foi autorizada. - Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. - Fundamentadamente mantida na sentença a segregação cautelar para a garantia da ordem pública, incabível concessão do direito de recorrer em liberdade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito