TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO A SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE PARA MENOR - MOLÉSTIA PREVISTA NA COBERTURA DA OPERADORA - NEGATIVA INDEVIDA.
Conquanto seja lícita a limitação da extensão da cobertura da assistência à saúde pelo plano de saúde, não se admite a restrição dos meios e das formas do tratamento da doença coberta, já que é do profissional médico a competência e a expertise de eleger o método mais eficaz de acordo com o quadro do paciente. Demonstradas a imprescindibilidade e a urgência do tratamento (home care), deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência para menor portador de encefalopatia crônica não progressiva e epilepsia, nos termos do CPC, art. 300.
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