TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DECISAO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA RECONHECER A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS ¿SERETIDE¿ E ¿NASONEX SPRAY NASAL¿ POR FÁRMACOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE PELO SUS, NOS TERMOS DO PARECER MÉDICO APRESENTADAO PELA AGRAVANTE.
Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes reiterados do E. STJ.
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