TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Agravo interposto em cumprimento de sentença de ação de cobrança, no qual, após tentativas infrutíferas de penhora, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas empresas no polo passivo do processo. 2. Discute-se se é possível determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às executadas Dev Mineração S/A. e Dev Logística Ltda. e a viabilidade de penhora de ativos da SF 336 Participações Societárias Ltda. considerando a pendência de trânsito em julgado da decisão de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O prosseguimento da execução é possível em relação às executadas Dev Mineração S/A. e Dev Logística Ltda. porque não há excesso de execução evidente. 4. A penhora de ativos da SF 336 Participações Societárias Ltda. não é possível, pois, além de estar pendente de julgamento o recurso interposto contra a decisão que desconsiderou sua personalidade jurídica, ela não foi intimada para complementar a diferença apontada pelas exequentes nem para apresentar impugnação - Agravo provido em parte.
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