DOC. 236.0301.7622.1286

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de atos, negócios jurídicos e cobrança c/c pedido de repetição de indébito e exibição de documentos - Razões recursais apresentadas pelo requerido que se voltam contra os termos do decisum - Preliminar afastada - Juízo de primeiro grau que proferiu sentença após a juntada do laudo pericial, sem intimar o perito para responder aos pedidos de esclarecimentos formulados por ambas as partes - Afronta ao CPC, art. 477, § 2º, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulação da sentença que é de rigor, para que o expert seja intimado a prestar os esclarecimentos - Precedentes deste E. Tribunal. RECURSOS PROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).