TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO E AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, onde a autora alegou ter sido induzida a contratar o referido cartão ao invés de empréstimo consignado, como pretendia inicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado e quais seriam as consequências para a autora, incluindo a amortização do saldo devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) permite ao consumidor solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, desde que opte pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por meio de descontos consignados. 4. A autora tem o direito de cancelar o contrato, restando ao banco a obrigação de viabilizar as opções de quitação do débito conforme estabelecido na norma. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível parcialmente provida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito