TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Tx de licença» e «ISS estimado» dos exercícios de 2015 e 2016, no valor total de R$1.667,47, em 30/08/2019 - Município de Itaberá - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, tendo em vista o valor executado, apontando que «a presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 de Repercussão Geral e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor no qual o executado foi citado por edital e não foram localizados bens penhoráveis - Sentença mantida - Recurso não provido
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