DOC. 236.1689.2225.4203

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MORTE DE CONSORCIADO - SEGURO PRESTAMISTA -LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CONSÓRCIO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, com a morte do consorciado e a quitação do débito pelo seguro prestamista, devido o pagamento imediato da carta de crédito aos herdeiros.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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