DOC. 236.2754.8048.8444

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto por CLENIO SAMUEL DE LIRA, contra a decisão do DEECRIM - 1ª RAJ - Comarca de São Paulo, que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no Encceja, cuja reversão pretende, por entender cabível para tal finalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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