DOC. 236.3252.6660.7592

TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INVASÃO DE CONTA MANTIDA EM REDE SOCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO -

Evidente o dano decorrente da ausência de ferramentas que obstasse a invasão de suas redes sociais por falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, e da inconteste demora na devolução do acesso às contas à consumidora, que ficou por quase dois meses buscando a retomada de sua conta, além de ter seus dados e fotografias em poder de terceiros que podem utilizar destas para a prática de outros delitos, situação essa que deve ser sopesada para a fixação do valor da indenização devida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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