TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por dano moral, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito pela autora; (ii) estabelecer se a condenação por litigância de má-fé e a multa correspondente devem ser mantidas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou ter havido válida contratação entre as partes, por meio de documentos que incluem a assinatura física da autora e fotografias registradas nas dependências do banco, além de faturas que demonstram a utilização do cartão. (ii) A inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito pela instituição financeira, diante do inadimplemento contratual comprovado. (iii) A condenação por litigância de má-fé é justificada pela tentativa da autora de negar uma dívida efetivamente contraída, alterando a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem processual indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito