TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA MANEJADA POR SEGURADORA EM FACE DA FAZENDA ESTADUAL. ACIDENTE DE VEÍCULO NO QUAL HOUVE O ABALROAMENTO DO VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA POR OUTRO, DE PROPRIEDADE DO ESTADO, CONDUZIDO POR AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ação de ressarcimento de danos em razão de colisão traseira entre o automóvel segurado e outro de propriedade do Estado, conduzido por agente público. Competência que se define pelo causa de pedir e, não, pela qualidade da parte. Precedente do c. Órgão Especial desta e. Corte. Matéria inserida na competência da e. Terceira Subseção de Direito Público (entre 25ª e 36ª Câmaras de Direito Privado). Inteligência do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013. Declinação de competência. Precedentes desta c. Câmara e do e. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à uma das c. Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado, entre a 25ª e a 36ª
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito