TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS, SUBJETIVOS E NORMATIVOS DO INJUSTO PENAL, SOBRE O QUAL RECAI O JUÍZO DE REPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA; CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Demonstrado pela palavra da vítima inserida no inquérito policial e corroborada em juízo, bem como reconhecida pelo próprio réu no curso do inquérito, que a despeito das medidas protetivas de urgência deferidas contar o acusado, relativas à manutenção de distância mínima e à proibição de contato com a ex-companheira, das quais o réu foi intimado, que o réu descumpriu a decisão judicial e se dirigiu até a porta da casa da vítima, de onde foi expulso por meio de pauladas desferidas pela ofendida com um cabo de vassoura, ficam configurados os elementos objetivos, subjetivos e normativos do tipo de injusto relativo ao descumprimento de medida protetiva de urgência, Lei 11.340/2006, art. 24-A, sobre o qual recai o juízo negativo de culpabilidade.
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