TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ASSINATURA QUESTIONADA NA IMPUGNAÇÃO - PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE.
"Diante do disposto no caput do CPC, art. 370, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora alega que não assinou o contrato ensejador da negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, torna-se imprescindível, para o alcance da verdade real, a realização de perícia grafotécnica para se verificar a autenticidade das assinaturas constantes do documento apresentado pela parte demandada".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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