DOC. 236.6862.0479.0871

TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO.

Incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Exclusão apenas das vantagens eventuais. Precedentes jurisprudenciais. Interpretação empregada para o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. A análise dos holerites do autor revela apenas o recebimento de vantagens de caráter eventual, que não podem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviços. Adicional de local de exercício «ALE» e a carga horária suplementar. Precariedade e eventualidade. Caráter «pro labore faciendo". Precedentes desta Seção de Direito Público. Fundamentação da sentença integrada neste capítulo.

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