TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.
Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à limitação dos descontos das parcelas mensais a título de dívidas bancárias ao patamar equivalente a 30% da renda líquida mensal do autor - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, a ser oportunamente realizada - Limitação pretendida que, nessas circunstâncias, se revela inviável na atual fase procedimental - RECURSO DESPROVIDO
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