TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação cominatória - Decisão que declinou da competência, com a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro - Insurgência do autor - Acolhimento - Relação de consumo - Possibilidade de o consumidor escolher entre o foro de seu domicílio ou o da sede ou filial do réu - Aplicação do art. 53, III, «a», e art. 46, §1º, ambos do CPC - Súmula 77/TJSP - Comprovada a existência de filial da operadora ré na capital do estado de São Paulo por- Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito