DOC. 237.1585.2606.7516

TJSP. APELAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MUNICÍPIO DE BARRETOS NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

Vício não configurado. O julgador considera a ausência de respaldo normativo para o pagamento do descanso semanal remunerado, de forma discriminada e apartada dos vencimentos. A sentença reúne consistência para esclarecer o motivo central pelo qual o juízo não reconheceu o direito ao pagamento da vantagem. Rejeição da objeção.

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