Carregando…

DOC. 237.2070.0232.0347

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE INDAIATUBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Contrato de prestação de serviços. Alegação de cerceamento de defesa na esfera administrativa e imposição de sanção sem observância do devido processo legal. Determinação de emenda à petição inicial para correção do valor atribuído à causa e recolhimento da diferença das custas processuais, considerando o valor do contrato. Reforma da decisão recorrida. Possibilidade. Agravante não pretende a obtenção de um valor econômico em seu favor, mas sim a anulação de decisão administrativa sancionatória. Valor da causa corretamente atribuído. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão que determinou a emenda à petição inicial reformada. RECURSO PROVIDO

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito