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DOC. 237.2285.3197.8688

TJMG. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VISLUMBRE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 6 E 1234. MODULAÇÃO QUANTO À REGRA DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS ACORDOS FIRMADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A ausência de manifestação prévia sobre os temas de repercussão geral utilizados como fundamento da decisão agravada não leva à nulidade da decisão por ofensa ao princípio da não surpresa, quando não houver prejuízo, ou sua fundamentação for previsível e cogitável pelas partes.

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