TJRJ. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Hipótese em que a sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade do Município. Falhas na prestação de serviço médico por hospital particular conveniado ao SUS, atuando em nome do Município de Belford Roxo. Falecimento de feto por anoxia intrauterina devido ao atraso no atendimento médico à parturiente, que se apresentou ao hospital diversas vezes já em trabalho de parto. Aplicação do art. 400, I, CPC, considerando os fatos alegados na inicial como verdadeiros, diante da resistência do réu em apresentar os prontuários médicos pertinentes. O Município, ainda que não possua a reponsabilidade de resguardar tais documentos, deve fiscalizar os estabelecimentos de saúde conveniados para que o façam. A narrativa trazida na inicial, assim como o dano proveniente da falha do serviço, foram devidamente provados por documentos juntados aos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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