DOC. 237.3556.1467.9478

TJSP. Apelação cível. «Processo de execução» (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento. Nota promissória. Prescrição trienal. arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF. Caso concreto. Inexistência de inércia da exequente pelo lapso temporal de 3 anos, após o arquivamento dos autos por inércia das partes, independentemente do andamento de Embargos à adjudicação, ou mesmo da suspensão de prazos de autos físicos no período da pandemia do vírus COVID-19. Prescrição intercorrente não caracterizada. Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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