DOC. 237.3997.7389.8061

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Plano de saúde. Custeio de tratamento médico. Cumprimento de sentença. Agravante que pleiteia a inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer no cálculo da verba honorária de sucumbência, juntamente com o valor da condenação por dano moral. Descabimento. Inexistência de proveito econômico verificável em relação à obrigação de fazer. Verba honorária que deve incidir somente sobre o valor da condenação a título de dano moral. Jurisprudência do STJ. Acerto da decisão. Negado provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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