DOC. 237.4125.1058.7472

TJRJ. Habeas Corpus. paciente foi condenado condenados em definitivo (condenação confirmada por esta Câmara), pela prática dos crimes dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06. Condenação transitada em julgado. Em sede do Habeas Corpus 804.851/RJ, o E. STJ absolveu o paciente e demais corréus da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Impetrante que busca a revisão do julgado, por meio de desmembramento da ação principal. Inconformismo manifestado neste writ desafia impugnação por ação própria prevista em lei - revisão criminal. Inexistência de ato ilegal, abuso de direito ou excepcionalidade extrema a viabilizar a concessão da ordem pleiteada. Habeas Corpus não conhecido.

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