TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 2. Encargos de inadimplemento. Despesas com cobrança judicial ou extrajudicial da dívida. Imputação ao devedor. Descabimento. Onerosidade excessiva. Ofensa ao disposto no art. 51, I, IV e XII, do CDC. Disposição anulada, ressalvando-se a imposição de custas, despesas e honorários de sucumbência por decisão judicial. Ilegalidade da cobrança. 3. Sentença parcialmente reformada, para se declarar a nulidade da cláusula que imputa ao devedor o pagamento de despesas com cobrança. Recurso parcialmente provido
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