TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Contrato de franquia - Decisão agravada que deferiu parcialmente pedido de tutela para o fim de determinar, à parte recorrida, que se abstenha de usar a marca da agravante «BMZ» como concessionária digital franqueada, bem como que deve cumprir a obrigação de sigilo, até decisão final. Com relação a aplicação da cláusula de não concorrência, ponderou que, por ora, deveria ser melhor analisada após a apresentação de contestação pela parte contrária - Insurgência recursal pretendendo a ampliação do provimento liminar para acrescentar o dever de não concorrência - Impertinência - Provimento liminar bem equacionado em primeiro grau - Desconhecida a defesa da Ré e imprescindível o esgotamento da instrução probatória - Ordem que se revelaria prematura - Ausentes os requisitos para ampliação da antecipação de tutela - Decisão mantida - Agravo não provido.
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