TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão da lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e da consequente cobrança de valores por suposta recuperação de consumo. O autor sustenta que não houve irregularidade, pois o imóvel estava desocupado e em obras no período indicado no TOI, e que seu nome foi indevidamente negativado. A sentença declarou a nulidade do TOI, reconheceu a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores pagos indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A concessionária recorre alegando a presunção de legitimidade do TOI e a necessidade de perícia para afastar a cobrança.
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