DOC. 237.5009.0419.5451

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo Banco Bradesco S/A. e pela HDI Seguros S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de quitação de saldo devedor em razão de seguro habitacional cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo espólio de Adilson Antônio Ferreira, falecido por infarto agudo do miocárdio.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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