TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais. Insurgência contra inscrição desabonadora por débito prescrito. Alega ter sofrido danos morais. Sentença que julgou extinta a ação, com base no art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão da autora de reforma. Cabimento. A extinção do processo é descabida. A petição inicial é clara, completa e preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficientes os documentos que instruem a inicial ao processamento do feito e à garantia do direito de defesa, com demonstração do débito questionado na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença anulada.
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