TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Despesas condominiais. Pretensão de reconhecer nulas a citação e a intimação por edital operada neste incidente. Agravada que não logrou êxito em demonstrar a sua incapacidade para os atos da vida civil antes o início do cumprimento de sentença. Declarações que não podem ser tidas como prova de alteração de endereço, pois contraditórias. Direito constitucional à moradia que, per se, não basta para impedir a constrição, diante da natureza propter rem da obrigação. Hipótese em que é inoponível a alegação de bem de família. Inteligência dos arts. 1.715 do CC e 3º, IV, da Lei 8.009/90. Primeira tentativa de leilão que prevê 70% do valor da avaliação como percentual mínimo para arrematação na segunda praça. Possibilidade. Patamar que não se mostra desproporcional. Parte que poderá pleitear a sua redução no caso de resultado negativo da hasta pública. Recurso desprovido, com observação.
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