DOC. 237.6313.5236.2396

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Decisão recorrida que indeferiu liminarmente o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Relação havida entre cooperado e cooperativa tendo por finalidade a aquisição de unidade habitacional que é regida pelo CDC nos termos da Súmula 602/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica que se sujeita aos termos do art. 28, §5º do CDC. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45173)

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