DOC. 237.6353.3276.7973

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial da Comarca de Jundiaí e afastou a cobrança da multa diária. Alegação de que a exclusão da astreinte desnatura a sua função coercitiva. Descabimento. Agravo não provido

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