DOC. 237.6396.6589.0203

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA BENFICA, BAIRRO PARQUE ESTORIL, NA LOCALIDADE CASA FLOR, COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ ALEGAÇÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE INJUSTIFICÁVEL EXCESSO DE PRAZO NA VIGÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, EM DETRIMENTO DE QUEM SE ENCONTRA EM ERGÁSTULO DESDE 05.10.2022, E SEM QUE AINDA SEQUER TENHA SIDO CITADO, NEM, CONSEQUENTEMENTE, DESIGNADA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO, POR EXCLUSIVA DESÍDIA ESTATAL, EM FRANCA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, E TENDO O MAGISTRADO ASSEVERADO, CONFORME SE VERIFICA DE DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUI A IMPETRAÇÃO, SEGUNDO TEOR DE SEU ÚLTIMO DESPACHO PROFERIDO NO FEITO PRINCIPAL E DATADO DE 15.05.2023, QUE ¿NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO É IMPRÓPRIO, OU SEJA, SUA OBSERVÂNCIA NÃO É CAPAZ DE GERAR, REFLEXAMENTE, ILEGALIDADE SANÁVEL PELA VIA DO RELAXAMENTO DE PRISÃO¿, MOTIVOS PELOS QUAIS REQUEREU A CONCESSÃO DA ORDEM, VISANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU A CASSAÇÃO DO ÉDITO DETENTIVO, COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DAQUELA, INCLUSIVE COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE LIMINAR, QUE FOI ACOLHIDO ¿ DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM SE CONSIDERANDO QUE A IMPETRAÇÃO SE APRESENTOU SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA, POSSIBILITANDO O CONHECIMENTO E A DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE ¿ PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DA LAVRA DO ILUSTRE DR. MARCELO PEREIRA MARQUES (FLS.35/38), OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ E ASSIM O É PORQUANTO SE ESTÁ DIANTE DE UM MAIS DO QUE ESCANCARADO E INJUSTIFICÁVEL EXCESSO DE PRAZO NA VIGÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, UMA VEZ CARACTERIZADO QUE A DETENÇÃO, INICIADA EM 05.10.2022, JÁ ULTRAPASSOU, NESTA DATA, MAIS DE UM ANO E TRÊS MESES DE VIGÊNCIA, INCLUSIVE REALÇANDO-SE, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE TRAMITAÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO JUNTO AO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE PRETÓRIO, QUE O FEITO AINDA AGUARDA O RETORNO AOS AUTOS DOS MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDOS, E SEM QUE SEQUER TENHA SIDO DESIGNADA DATA PARA A REALIZAÇÃO DE A.I.J. E CONSEQUENTE DEFLAGRAÇÃO DA INSTRUÇÃO, A VIOLAR, DE MUITO, O DISPOSTO NOS ARTS. 400 DO C.P.P. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.850/13 E ITENS 2.1.1.2.1 E 2.1.1.2.2 DO MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS DO C.N.J. QUE, RESPECTIVAMENTE, APONTAM, COMO PRAZOS MÁXIMOS À CONCLUSÃO DE FEITOS COM RÉU DETIDO, 60 (SESSENTA) DIAS, 120 (CENTO E VINTE) DIAS, 105 (CENTO E CINCO) DIAS, EM CASOS COMUNS, E 148 (CENTO E QUARENTA E OITO) DIAS, EM CASOS EXCEPCIONAIS, VALENDO ACRESCENTAR, IGUALMENTE, A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, DO C.P.P. JÁ QUE INOCORREU A PROLAÇÃO DE DECISÃO QUE REVISASSE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ENXOVIA A CADA 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA, A ESTABELECER CENÁRIO QUE CONDUZ AO RESPECTIVO RELAXAMENTO, O QUE ORA SE DECRETA, MAS SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE CONDIÇÕES PRISIONAIS, PRESENTE E FUTURA, JÁ QUE NÃO SÓ SE TRATA DE PACIENTE PRIMÁRIO E SEM OSTENTAR ANTECEDENTES DESABONADORES, JÁ QUE AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DE F.A, I, SÃO INÓCUAS PARA TANTO, QUER POR TRATAR DE JURISDIÇÃO ABSOLUTAMENTE DIVERSA, SEJA PORQUE INIMPUTABILIDADE CONSTANDO SIGNIFICA, PRECISAMENTE, AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER RESPONSABILIZADO, AINDA QUE INDIRETAMENTE, COMO AQUI SE DEU, POR FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE A TAL EFEMÉRIDE, DE MODO QUE A ÚNICA ANOTAÇÃO CONSTANTE DE SUA F.A.C. É REFERENTE AO FATO CONSTANTE DO PRIMITIVO PROCESSO (DOCUMENTO 9, DO ANEXO), COMO TAMBÉM QUE HOUVE A IMPUTAÇÃO DE FATO MANIFESTAMENTE ATÍPICO, A TÍTULO DE CONFIGURAÇÃO DE DELIRO ASSOCIATIVO ESPECIAL, UMA VEZ QUE ALÉM DE INEXISTENTE O ELEMENTO TEMPORAL ESSENCIAL À SUA CRISTALIZAÇÃO E QUE LHE EMPRESTARIA JUSTA CAUSA PARA TANTO, MAS O QUE AQUI INOCORREU, IGUALMENTE DEIXOU DE SER INDICADA, POR NOME OU VULGO, QUALQUER OUTRA PESSOA QUE COM ELE INTEGRASSE A RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO ILÍCITA, A REMANESCER ESTA SEM ENQUADRAMENTO VÁLIDO, SEGUNDO OS TERMOS DE TAL NARRATIVA DENUNCIAL, E A CONDUZIR A QUE, DIANTE DO INJUSTO REMANESCENTE, HÁ CONCRETA PERSPECTIVA DE QUE, EM SOBREVINDO DESENLACE EVENTUALMENTE CONDENATÓRIO, TORNAR-SE-IA MAIS DO QUE PLAUSÍVEL A CORRESPONDENTE RECLASSIFICAÇÃO DA MOLDURA LEGAL À SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA E DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, ALÉM DA MITIGAÇÃO AO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, CENÁRIO QUE DENUNCIA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DE ALGUÉM PRESO, APENAS PARA SE VIR A LIBERTÁ-LO EM SEDE SENTENCIAL OU DE APELAÇÃO, POR OCASIÃO DA CONFECÇÃO DE RELATÓRIO OU DE JULGAMENTO DO RECURSO, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE JÁ SE ENCONTRAM PREVENTOS ESTE COLEGIADO E RELATOR ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.