DOC. 237.6744.0996.1112

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Juízo de Retratação - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Pleito que visa a exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS de energia elétrica - V. Acórdão que manteve a procedência da demanda - Questão apreciada no julgamento do Resp. 1.692.023/MT, Tema 986/STJ, em que se fixou tese no sentido de que as tarifas TUST e TUSD devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica - Caso em que não foi concedida a tutela de urgência, de modo a afastar os efeitos da modulação do tema - Juízo de retratação exercido para dar provimento aos recursos, reformando-se a r. sentença para julgar improcedente a ação, adequando-se o V. Acórdão ao entendimento do STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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