DOC. 237.6875.5580.8742

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO COM SUA ANULAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Arguição de cerceamento de defesa por necessidade da oitiva de testemunhas não se sustenta. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório. Matéria controvertida que prescinde, no caso em concreto, da produção de prova oral em audiência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada.

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