TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Apelação interposta em ação de indenização por dano material e moral envolvendo acidente provocado por cabo de fibra ótica caído na via pública e que enroscou no pescoço do demandante, derrubando-o de sua motocicleta - Distribuição do recurso à Exma. Desembargadora Relatora da 25ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção I de Direito Privado - Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Discussão acerca de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, ainda que envolva a responsabilidade do Estado - Competência da Subseção de Direito Privado III - Art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 25ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito