DOC. 237.7793.7607.7301

TJSP. Acidentária - Designação de data para perícia médica - Não realização por simples atraso no comparecimento do autor - Pedido de novo agendamento do ato pericial - Julgamento antecipado da lide sem realização da prova pericial - Sentença de improcedência, pela não comprovação dos fatos constitutivos do direito - Cerceamento de defesa configurado - Interesse na continuidade da instrução manifestado e ausência de intimação pessoal do autor previamente à declaração de preclusão da prova - Nulidade do julgado. Dou provimento ao recurso para anular a r. sentença.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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