DOC. 238.0411.0600.2545

TJSP. "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA.

Pretendida unificação de penas, bem como reconhecimento da continuidade delitiva. Descabimento. Impetrante/paciente alega que preenche os requisitos da continuidade delitiva, referindo que os crimes foram praticados em curto espaço de tempo. Condenações em ambos os processos já confirmadas por esta Corte. Execuções unificadas recentemente, para prosseguimento de execução. Inexistência de qualquer análise sobre a pretendida continuidade, não surgindo decisão caracterizadora de suposto constrangimento nem efetiva e indicada autoridade coatora, sendo inviável qualquer decisão direta por esta Corte, sob pena de supressão de jurisdição. Inexistência de qualquer constrangimento ao direito de ir e vir do ora paciente. Uso inadequado do remédio constitucional. Ausência de manifesta ilegalidade, repete-se, relacionada à liberdade de locomoção do paciente.

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