DOC. 238.0999.4303.3321

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN.

Sentença de improcedência. Apela a autora. Possibilidade de revisão do contrato desde que demonstrado que a taxa de juros mensal e anual é superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, em conformidade com a decisão proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Abusividade não verificada no caso dos autos. Taxa de juros pactuada que é pouco superior á taxa média do mercado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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